Quem recebe uma carta de cobrança deve responder por escrito, sem pagar logo, a pedir a prova da dívida e a conta detalhada. Primeiro confirme se a carta é legítima, se a dívida é sua, se o valor está certo e se já prescreveu. Só depois decida se paga, se negoceia um plano ou se contesta.
Carta de cobrança em resumo
| O que é | Um pedido de pagamento feito pelo credor ou por quem cobra em seu nome, fora do tribunal |
| Quem pode enviar | O credor, advogados, solicitadores, sociedades de cobrança e gestores de créditos autorizados |
| Prazo para responder | A carta de cobrança não tem prazo legal de resposta, mas não deve ser ignorada |
| Notificação do tribunal | É diferente: uma injunção ou uma citação têm prazos que, se passarem, têm consequências |
| Primeira resposta | Por escrito, a pedir o contrato, a conta detalhada e a identificação do credor |
| Prescrição | Tem de ser invocada pelo devedor, porque não é aplicada de forma automática |
| Ameaças ou insistência abusiva | Podem ser práticas comerciais agressivas e podem ser reclamadas |
Recebi uma carta de cobrança: é grave?
Uma carta de cobrança é um aviso, não uma decisão. Quem a envia não pode, só com esta carta, penhorar o salário, a conta ou outros bens. Para isso, o credor tem de avançar com uma injunção ou um processo em tribunal.
Mas a carta também não deve ficar na gaveta. Se a dívida for real, o silêncio leva muitas vezes a juros, a custos de processo e, no fim, a uma penhora. Responder cedo dá-lhe mais margem para negociar.
Carta de cobrança ou notificação do tribunal: como distinguir
Uma carta de cobrança vem do credor, de uma empresa de cobrança ou de um advogado. Fala em “regularizar”, “evitar ações” ou “última oportunidade”, mas não tem número de processo de tribunal.
Uma notificação de injunção vem do Balcão Nacional de Injunções e indica um número de processo. Uma citação para uma ação ou execução vem de um tribunal ou de um agente de execução. Nestes casos, há prazos curtos para pagar ou para se defender. Na injunção, a notificação dá 15 dias para pagar ou para deduzir oposição, isto é, contestar. Se não responder, o requerimento passa a ter força executiva e o credor pode avançar para a penhora. Se receber um destes documentos, leia-o com atenção no próprio dia e procure ajuda jurídica de imediato.
Como responder a uma carta de cobrança, passo a passo
- Não pague nem assine nada no primeiro contacto. Nem por telefone, nem por um link recebido por SMS.
- Confirme quem envia. Nome completo da empresa, NIPC, morada e credor original. Contacte o credor original por um meio que já conhecia.
- Peça a prova da dívida. O contrato ou a fatura, a data de cada valor em falta e a conta detalhada com capital, juros, comissões e despesas.
- Compare com os seus registos. Extratos, recibos e comprovativos de pagamento. Veja se há valores já pagos ou juros acima da taxa permitida.
- Verifique a idade da dívida. Se é muito antiga, pode estar prescrita, e o pagamento não lhe pode ser exigido se invocar a prescrição.
- Responda por escrito. Por carta registada com aviso de receção ou por email, e guarde uma cópia.
- Decida o passo seguinte. Pagar, propor um plano de pagamento ou contestar a dívida, conforme o que os documentos mostrarem.
Modelo de resposta a uma carta de cobrança
Este texto serve para o primeiro contacto, quando ainda não tem a certeza sobre a dívida. Adapte os dados entre parênteses retos.
Exmos. Senhores,
Recebi a vossa comunicação de [data], com a referência [n.º], sobre uma alegada dívida de [valor] euros.
Antes de tomar qualquer posição, solicito que me enviem por escrito: a identificação do credor e o documento que vos autoriza a cobrar em seu nome; cópia do contrato ou das faturas que deram origem à dívida; e a conta detalhada, com capital, juros, taxas usadas, comissões e despesas, e as datas de vencimento.
Esta carta não constitui reconhecimento da dívida. Solicito ainda que os contactos passem a ser feitos apenas por escrito para a morada ou email indicados.
Atentamente, [nome, NIF, morada]
Se a dívida estiver prescrita, acrescente uma frase a dizer que invoca a prescrição. Se a dívida for certa e quiser negociar, a resposta deve antes propor um valor mensal que consiga pagar.
A dívida da carta de cobrança pode estar prescrita?
Pode. Prescrição quer dizer que, por ter passado demasiado tempo, o devedor pode recusar o pagamento. O prazo depende do tipo de dívida. No Código Civil, o prazo geral é de vinte anos, mas os juros e as prestações de capital pagas com juros prescrevem em cinco anos. Nos serviços públicos essenciais, como as telecomunicações, o preço do serviço prescreve seis meses depois de prestado.
Atenção a três pontos. Primeiro, a prescrição tem de ser invocada por quem deve, porque o tribunal não a aplica sozinho. Segundo, quem paga uma dívida prescrita não pode depois pedir o dinheiro de volta. Terceiro, reconhecer a dívida perante o credor interrompe a prescrição, e o prazo volta a contar do zero. Por isso, confirme a data da dívida antes de pagar qualquer valor. O guia sobre dívidas a operadoras de telecomunicações e a sua prescrição mostra um caso frequente.
O que a empresa de cobrança não pode fazer
A lei das práticas comerciais desleais, o Decreto-Lei n.º 57/2008, aponta como sinais de prática agressiva, por exemplo:
- usar linguagem ou comportamento ameaçador ou injurioso;
- ameaçar com uma ação judicial que não é legalmente possível;
- fazer contactos persistentes e não pedidos, por telefone, email ou outro meio, para além do que se justifique para cobrar a dívida.
Também só podem cobrar dívidas de outros, a título profissional, os advogados, os solicitadores e as sociedades cujo único objeto seja essa cobrança, nos termos da Lei n.º 10/2024. Nos créditos bancários vendidos, a cobrança cabe a gestores de créditos autorizados. O guia sobre o que as empresas de cobrança podem e não podem fazer explica estes limites em detalhe.
E se a carta de cobrança for de um banco?
Se a dívida for de um crédito bancário, o banco tem regras próprias. Antes de ir a tribunal, tem de abrir o PERSI, a negociação obrigatória, entre o 31.º e o 60.º dia de atraso. Os juros de mora não podem passar da taxa do contrato mais 3% ao ano.
Se ainda não falhou nenhuma prestação mas sabe que vai falhar, pode invocar o PARI, o plano que o banco tem de aplicar antes do atraso. Para confirmar a conta, o guia sobre como calcular juros de mora tem exemplos simples.
Perguntas frequentes
Sou obrigado a responder a uma carta de cobrança?
Não existe um prazo legal para responder a uma carta de cobrança. Ainda assim, responder por escrito protege-o, porque fica com prova de que pediu os documentos e de que não aceitou a dívida sem a ver.
Responder à carta significa que reconheço a dívida?
Não, se disser claramente que está apenas a pedir informação. Evite frases como “reconheço que devo” ou pagamentos parciais antes de confirmar a dívida, porque o reconhecimento interrompe a prescrição e faz começar um prazo novo.
A empresa de cobrança pode juntar custos à dívida?
Só pode cobrar o que o contrato e a lei permitem. Peça sempre a conta detalhada e pergunte em que cláusula do contrato se baseia cada custo extra.
E se eu não conhecer a dívida?
Responda por escrito a dizer que não reconhece a dívida e peça o contrato. Se suspeitar de burla, não clique em links nem pague, e contacte diretamente a empresa indicada como credora.
Onde posso reclamar de uma carta de cobrança abusiva?
No livro de reclamações, em papel ou eletrónico, da entidade que cobra. Se for um gestor de créditos bancários, também junto do Banco de Portugal. Em caso de ameaças, pode apresentar queixa às autoridades.
O que fazer agora
Guarde a carta e o envelope, porque a data de envio pode ser importante. Junte o contrato, os extratos e os comprovativos de pagamento, e envie a resposta por escrito nos próximos dias.
Se a dívida for bancária, consulte também o seu mapa de responsabilidades no Banco de Portugal, para confirmar se o crédito existe e quem o comunica.
Tem dívidas que já não consegue pagar?
Descreva a sua situação. O pedido é enviado para a equipa de advogados de advogados-insolvencias.pt, que analisa o caso e o contacta.