PARI: o que o banco tem de fazer antes de falhar uma prestação

O PARI é o plano que o banco tem de aplicar quando um cliente ainda paga o crédito, mas está em risco de deixar de pagar. Quando o cliente avisa o banco, ou o banco deteta sinais de dificuldade, este tem de o contactar em 10 dias. Depois avalia a situação e, se houver capacidade financeira, apresenta propostas em 15 dias. Estas propostas não podem ter comissões nem subir a taxa de juro.

PARI em resumo

O que é o PARI do banco

PARI quer dizer Plano de Ação para o Risco de Incumprimento. “Incumprimento” é a falta de pagamento de uma prestação na data certa. O PARI serve para o evitar, enquanto as prestações ainda estão em dia.

Cada banco é obrigado a ter o seu próprio PARI, um documento interno que descreve como acompanha os contratos e o que faz quando um cliente está em risco. A obrigação está no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 227/2012, na redação dada em 2021. As mesmas regras valem para sociedades financeiras e outras entidades que concedem crédito a consumidores.

O PARI é diferente do PERSI. O PARI atua antes do atraso. O PERSI é a negociação obrigatória que começa depois de uma prestação ficar por pagar. Está explicado no guia sobre o PERSI e o que acontece quando falha uma prestação.

Quando é que o banco tem de ativar o PARI

Há duas portas de entrada. A primeira é o próprio cliente: a lei pede-lhe que avise o banco a tempo quando prevê dificuldades em pagar. A segunda é o banco, que tem de acompanhar os contratos de forma permanente e, segundo o Banco de Portugal, pelo menos uma vez por mês.

Sinais de risco que o banco tem de vigiar

O artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 227/2012 dá exemplos de sinais de que a capacidade de pagar está a piorar:

• atrasos registados na Central de Responsabilidades de Crédito, mesmo noutros bancos;
• cheques devolvidos e inibição do uso de cheque;
• dívidas às Finanças ou à Segurança Social;
• insolvência, processos em tribunal ou penhora de contas bancárias;
• desemprego ou perda de rendimentos;
• uma evolução muito desfavorável do setor em que o cliente trabalha;
• atrasos noutros contratos no mesmo banco.

Um único sinal não quer dizer que o cliente vai falhar. Quer dizer que o banco tem de avaliar a situação e falar com ele.

Como funciona o PARI, passo a passo

1. Aviso ao banco ou deteção do risco. Se for o cliente a avisar, o banco tem de registar a comunicação. Segundo o Banco de Portugal, deve entregar-lhe um documento com os seus direitos e deveres e indicar os contactos para as comunicações.
2. Início do PARI e primeiro contacto. O banco inicia o PARI de imediato e informa o cliente. O primeiro contacto não pode passar de 10 dias após a deteção do sinal ou o aviso do cliente.
3. Avaliação da capacidade financeira. O banco pode pedir apenas a informação e os documentos necessários, como recibos de vencimento, declaração de IRS ou comprovativo de desemprego.
4. Entrega dos documentos. O cliente tem, no máximo, 10 dias para os entregar.
5. Propostas. Se concluir que há risco e que o cliente consegue pagar com outras condições, o banco apresenta propostas em 15 dias. Têm de vir em papel ou outro suporte duradouro, como um email.
6. Acompanhamento. Depois do acordo, o banco tem de avaliar regularmente se a solução continua adequada e propor outra, se for preciso.

O banco não é obrigado a apresentar propostas se o cliente não colaborar, por exemplo se não entregar os documentos pedidos. Por isso, os prazos do cliente contam tanto como os do banco.

Que soluções pode o banco propor no PARI

A lei dá uma lista aberta de soluções. As mais comuns são:

• Alargar o prazo do empréstimo, para baixar a prestação mensal;
• Período de carência, em que durante algum tempo não se paga capital, ou não se paga capital nem juros;
• Diferimento, que adia parte do capital para uma prestação futura;
• Redução da taxa de juro durante um período definido;
• Consolidação de vários créditos num só, ou um novo contrato para refinanciar a dívida.

Atenção ao custo total. Um prazo mais longo baixa a prestação, mas aumenta os juros pagos até ao fim. Peça sempre ao banco o montante total a pagar em cada proposta e compare com o contrato atual.

Numa consolidação feita para prevenir o atraso, o limite à taxa de esforço recomendado pelo Banco de Portugal não se aplica. O artigo sobre a taxa de esforço máxima e os limites do Banco de Portugal explica esta exceção.

O que o banco não pode fazer no PARI

O artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 227/2012 e o Portal do Cliente Bancário fixam limites claros:

• Sem comissões pela renegociação: nem pela análise do pedido, nem pela avaliação de garantias, nem pela alteração do contrato, nem pela formalização de um contrato novo.
• Só despesas com terceiros, com comprovativo: por exemplo conservatória, notário ou impostos.
• Sem aumento do spread: num crédito com taxa variável, o spread não pode subir e o indexante mantém-se.
• Sem taxa mais alta num refinanciamento: a taxa do novo contrato não pode ser superior à do contrato original.
• Limite na consolidação: a taxa não deve ser superior à média ponderada das taxas dos créditos que se juntam.

O banco tem ainda de guardar um processo individual de cada cliente no PARI, com as comunicações, a avaliação e as propostas, durante cinco anos. Este processo é útil se mais tarde houver uma reclamação.

Como pedir o PARI ao banco

Não há formulário oficial. Basta uma carta ou um email ao seu banco, de preferência para o contacto indicado no contrato ou no balcão. Guarde a prova do envio.

Na comunicação, diga quais os créditos em causa, o que mudou na sua vida (por exemplo, desemprego, doença ou corte de rendimentos) e quanto pensa conseguir pagar por mês. Junte desde logo os documentos que o banco costuma pedir, para ganhar tempo.

Antes de escrever, faça as contas da casa. O guia sobre como fazer um orçamento familiar em 6 passos ajuda a chegar a um valor realista, e o plano sobre como sair das dívidas mostra como ordenar as prioridades.

E se o PARI não resultar?

Se, mesmo assim, uma prestação ficar por pagar, o aviso feito antes conta a seu favor. A lei obriga o banco a integrar no PERSI, na própria data do atraso, o cliente que já tinha alertado para o risco. Não é preciso esperar pelo 31.º dia.

Se o banco não responder, não cumprir os prazos ou cobrar comissões indevidas, pode reclamar no livro de reclamações, em papel ou eletrónico, ou diretamente ao Banco de Portugal.

Perguntas frequentes

Posso pedir o PARI se ainda não falhei nenhuma prestação?

Sim, é precisamente para isso que o PARI existe. Basta avisar o banco, por escrito, de que está em risco de não conseguir pagar e explicar porquê.

Avisar o banco das dificuldades prejudica o meu registo?

O aviso, por si, não é um atraso. O que fica registado como incumprimento na Central de Responsabilidades de Crédito são as prestações não pagas na data certa.

O banco é obrigado a aceitar o que eu proponho?

Não. O banco é obrigado a avaliar a situação e, se houver capacidade financeira, a apresentar propostas adequadas. A escolha final resulta de acordo entre as duas partes.

Quanto custa o PARI?

O banco não pode cobrar comissões pela renegociação feita no PARI. Só pode passar ao cliente despesas pagas a terceiros, como conservatória ou impostos, com o respetivo comprovativo.

Quem me pode ajudar a analisar a proposta do banco?

As entidades da rede de apoio ao cliente bancário analisam as propostas do PARI e acompanham a negociação, de forma gratuita. Não podem, no entanto, negociar com o banco em seu nome.

O que fazer agora

Se prevê dificuldades, escreva hoje ao banco a pedir a aplicação do PARI. Junte os três últimos recibos de vencimento, a declaração de IRS, uma lista das despesas fixas e, se for o caso, o comprovativo de desemprego ou de baixa.

Para preparar a negociação, procure uma das entidades da rede de apoio ao cliente bancário perto de si. Responda sempre dentro do prazo de 10 dias e guarde cópia de tudo o que enviar.