Juros de mora: o que são e qual a taxa legal

Juros de mora são os juros que se pagam por atrasar um pagamento em dinheiro, contados desde o dia em que a dívida devia ter sido paga. Em 2026, a taxa legal entre particulares é de 4% ao ano, a taxa para dívidas ao Estado é de 7,221% e, no segundo semestre, a taxa aplicável às transações entre empresas é de 10,40%, se não tiver sido combinada outra. Nos créditos bancários, o banco pode somar no máximo 3% à taxa do contrato.

Juros de mora em resumo

O que são juros de mora

“Mora” é a palavra jurídica para atraso. Quem não paga na data combinada fica “em mora” e passa a dever, além do valor em falta, uma compensação pelo tempo de atraso. Essa compensação, nas dívidas em dinheiro, são os juros de mora, também chamados juros moratórios.

Não se devem confundir com os juros remuneratórios. Estes são o preço normal de um empréstimo e já estão incluídos na prestação. Os juros de mora só aparecem quando há atraso e acrescem à dívida.

Os juros de mora contam-se sobre o valor em atraso, e não sobre toda a dívida. Num crédito, por exemplo, contam sobre a prestação que ficou por pagar, pelo número de dias de atraso.

Qual a taxa legal de juros de mora em 2026

Não existe uma taxa única. A taxa depende de quem deve a quem. Em 2026 há quatro situações principais.

Juros de mora civis: 4% ao ano

É a taxa usada nas dívidas entre particulares, quando o contrato não fixa outra taxa. Se o credor for uma empresa comercial, aplica-se a taxa comercial explicada a seguir. A Portaria n.º 291/2003 fixa a taxa anual dos juros legais em 4%. Esta taxa mantém-se igual desde 2003.

O contrato pode prever uma taxa de juro de mora diferente. Por isso, antes de fazer contas, vale a pena ler as condições gerais do contrato ou da fatura.

Juros de mora comerciais: 10,40% e 9,40%

Quando o credor é uma empresa comercial, aplica-se uma taxa supletiva, isto é, a taxa que vale se as partes não combinarem outra. É publicada em cada semestre. Segundo o Aviso n.º 16623/2026/2, no segundo semestre de 2026:

• 10,40% para transações comerciais entre empresas, ou entre empresas e entidades públicas;
• 9,40% para os outros créditos de empresas comerciais, incluindo dívidas de particulares a essas empresas.

A taxa de 10,40% vem do regime dos atrasos nas transações comerciais, o Decreto-Lei n.º 62/2013. Este regime não se aplica a contratos com consumidores.

Dívidas às Finanças e outras entidades públicas: 7,221%

Para dívidas ao Estado e a outras entidades públicas, a taxa de 2026 é de 7,221% ao ano, aplicável desde 1 de janeiro. Foi fixada pelo Aviso n.º 18/2026/2. É a taxa que se usa, por exemplo, quando um imposto é pago fora do prazo.

As dívidas fiscais têm regras próprias de contagem. A forma mais segura de saber o valor exato é consultar a dívida no Portal das Finanças, onde os juros já aparecem calculados.

Crédito bancário: taxa do contrato mais 3%

Nos créditos ao consumo e à habitação, as regras são mais apertadas. O Banco de Portugal explica que os juros moratórios resultam de uma sobretaxa anual máxima de 3%, somada à taxa de juro do contrato (a TAN).

Além dos juros, o banco só pode cobrar uma comissão pela recuperação de valores em dívida, uma vez por cada prestação em atraso. Essa comissão não pode passar de 4% da prestação, com um mínimo de 12 euros e um máximo de 150 euros. Se a prestação em atraso for superior a 50 000 euros, o limite é 0,5%. Pode ainda cobrar despesas pagas a terceiros depois do atraso, com comprovativo.

Como se calculam os juros de mora: exemplos

A lógica é sempre a mesma: valor em atraso, multiplicado pela taxa anual, proporcional ao tempo de atraso. Os exemplos abaixo são simplificados e servem para ter uma ideia da ordem de grandeza.

Exemplo 1: prestação de um crédito em atraso

Este é o exemplo do próprio Banco de Portugal. Uma prestação de 350 euros, num crédito com TAN de 4%, fica 20 dias por pagar. A taxa de mora é 4% mais 3%, ou seja, 7% ao ano, contada ao dia numa base de 360 dias.

1. Juros de mora: 350 € x 0,07 / 360 x 20 dias = 1,36 €.
2. Comissão de recuperação: 4% de 350 € = 14 €.
3. Total a pagar: 350 € + 1,36 € + 14 € = 365,36 €.

Repare que, num atraso curto, a comissão pesa muito mais do que os juros. Pagar alguns dias mais cedo não elimina a comissão, que é cobrada uma vez por cada prestação em atraso.

Exemplo 2: dívida entre particulares

Uma pessoa deve 2 000 euros a outra e não foi combinada nenhuma taxa. Com a taxa legal de 4%, os juros de mora são de cerca de 80 euros por cada ano de atraso, o que dá perto de 6,67 euros por mês.

Exemplo 3: fatura entre empresas

Uma empresa tem uma fatura de 5 000 euros por receber de outra empresa. Com a taxa de 10,40%, os juros de mora rondam 520 euros por ano de atraso. A isto soma-se uma indemnização mínima de 40 euros pelos custos de cobrança, que é devida sem necessidade de interpelação, ou seja, sem ser preciso exigir primeiro o pagamento.

Se o contrato não tiver data de pagamento, o Decreto-Lei n.º 62/2013 faz contar os juros, em regra, 30 dias após a receção da fatura.

O banco pode cobrar juros sobre juros?

Somar juros à dívida para depois cobrar novos juros sobre eles chama-se capitalização. Nos créditos bancários, a capitalização dos juros de mora não é permitida, exceto numa reestruturação ou consolidação de créditos acordada por escrito.

Há uma exceção para os juros remuneratórios incluídos na prestação em atraso: podem ser capitalizados uma única vez por prestação. Na prática, o banco pode cobrar juros sobre a parte de juros da prestação em falta, mas só uma vez.

Como evitar ou reduzir os juros de mora

1. Avise antes de falhar. Num crédito, contacte o banco logo que perceba que não vai conseguir pagar. A lei obriga-o a procurar soluções, primeiro no plano de prevenção e depois no PERSI.
2. Pague o mais cedo possível. Os juros contam por dia de atraso, por isso cada dia conta.
3. Peça a conta discriminada. Confirme o capital, os juros, a taxa usada, os dias contados e as comissões. Num crédito bancário, verifique se a sobretaxa passa de 3% e se a comissão respeita os limites.
4. Negocie um plano. Um acordo de pagamento pode travar o atraso. No crédito bancário, o PERSI, o procedimento de negociação obrigatória, impede que o banco cobre comissões pela renegociação.
5. Junte créditos só se compensar. Antes de aceitar juntar várias dívidas, leia o guia sobre consolidação de créditos, custos e quando evitar.

Lembre-se de que o atraso num crédito é comunicado ao Banco de Portugal. Pode confirmar o que ficou registado no mapa de responsabilidades de crédito.

Perguntas frequentes

Qual é a taxa de juros de mora em 2026?

Depende da dívida. A taxa legal civil é de 4% ao ano, as dívidas ao Estado pagam 7,221% e, no segundo semestre de 2026, as transações entre empresas pagam 10,40%.

A partir de quando se contam os juros de mora?

Se havia uma data de pagamento, contam-se desde que essa data passa sem pagamento. Sem data combinada, em regra, só depois de o credor exigir o pagamento. Nas transações entre empresas sem data, contam-se, em regra, 30 dias após a receção da fatura.

O banco pode cobrar mais de 3% de juros de mora?

Não. Nos créditos bancários, a sobretaxa de mora é, no máximo, de 3% ao ano, somada à taxa do contrato. Se a conta mostrar mais, peça explicações por escrito e, se for preciso, reclame.

Os juros de mora contam sobre toda a dívida?

Não. Contam sobre o valor que está em atraso. Num crédito, contam sobre a prestação vencida e não paga, e não sobre o capital total do empréstimo.

Onde posso reclamar de juros de mora mal calculados?

Comece por reclamar junto de quem cobra, por escrito. Se for um banco, pode usar o livro de reclamações ou reclamar diretamente ao Banco de Portugal.

O que fazer a seguir

Reúna o contrato ou a fatura, a data em que o pagamento devia ter sido feito e o último extrato. Com isso consegue confirmar qual das taxas se aplica e se a conta que lhe apresentaram está certa.

Se a dívida for a um banco e não conseguir pagar, contacte-o já e peça uma proposta por escrito. Se a dívida for às Finanças, consulte o valor atualizado no Portal das Finanças antes de pagar.